REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA


 

TÍTULO I


CARACTERÍSTICAS GERAIS

CAPÍTULO I

NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E FINALIDADE.

 

Art. 1º. O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA), criado pela Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, é autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e política.

§ 1°São princípios gerais da administração pública que norteiam o COREN-BA - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§2° O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA) é subordinado hierarquicamente ao Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) em relação às atividades finalísticas da autarquia;

Art. 2º - Constituem finalidades do COREN-BA observada a legislação em vigor e as diretrizes gerais do COFEN, a normatização, a disciplina e a fiscalização do exercício profissional das categorias de enfermagem, o julgamento e a aplicação de penalidades nos casos de infração ao Código de Ética de Enfermagem, além de observar que as empresas do ramo assegurem condições necessárias a realização das ações de enfermagem em termos compatíveis às exigências legais e éticas.

Art. 3º. O COREN-BA tem sede e foro na cidade de Salvador e possui jurisdição em todo o território do Estado da Bahia;

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O COREN-BA é composto por 17 (dezessete) Conselheiros efetivos que integram o Plenário, e igual número de suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 (três quintos) de Enfermeiros para 2/5 (dois quintos) de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Parágrafo único. O número de membros do Plenário será sempre ímpar, observada a fixação feita pelo COFEN, em proporção ao número de profissionais inscritos.

Art. 5º. Os Conselheiros efetivos e os suplentes são eleitos mediante voto pessoal, secreto e obrigatório, pela Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, em época determinada pelo COFEN.

Parágrafo único. A eleição é regulada pelo Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.

Art. 6º. Será realizada dentre os membros do Plenário, eleição para os seguintes cargos: 

I - Diretoria, composta de: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário,Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro;

II - Delegado Regional, para compor a Assembléia Geral dos Delegados Regionais, nos termos de Regimento Específico e Suplente Delegado Regional.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO III

COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA

 

Art. 7º. Compete ao COREN-BA:

I - deliberar sobre os pedidos de inscrição no Conselho, transferência, suspensão temporária e seu cancelamento, concessão de anotações de responsabilidades técnicas, e dos benefícios da inscrição remida e autorização para execução de tarefas elementares na área de enfermagem;

II - disciplinar e fiscalizar o exercício profissional na área da enfermagem no Estado da Bahia, observadas a legislação vigente e as diretrizes gerais do COFEN;

III - manter o registro dos profissionais, das instituições públicas e empresas privadas, bem como seu cancelamento;

IV - expedir a carteira e a cédula profissional, indispensáveis ao exercício da profissão, que têm fé pública em todo território nacional e servem de documento de identidade;

V - zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

VI - conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;

VII - cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao exercício profissional, inclusive os Acórdãos, as Resoluções, as Decisões, Instruções e outros provimentos do COFEN;

VIII - propor ao COFEN, alterações na legislação de interesse da enfermagem, bem como medidas visandoa melhoria do exercício profissional;

IX - fixar o valor das taxas, emolumentos, multas e arrecadar os elementos da receita, encaminhando ao COFEN a parte deste na arrecadação, sendo que o valor das anuidades será fixado pelo COFEN;

X - elaborar sua proposta orçamentária anual, encaminhando-a ao COFEN para aprovação;

XI - propor, se necessário, alterações no Regimento Interno e submetê-las à aprovação do COFEN;

XII - apresentar anualmente ao COFEN sua prestação de contas e o Relatório de Gestão e Administrativo, até o dia 28 de fevereiro de cada do exercício financeiro seguinte ao exercício encerrado;

XIII - publicar relatórios anuais de seus trabalhos e as relações dos profissionais inscritos e empresas registradas;

XIV - divulgar as normas éticas e de responsabilidade inerentes ao exercício profissional, com vistas ao aprimoramento das ações de enfermagem;

XV - defender a autonomia técnica da profissão de enfermagem;

XVI - exercer a função de órgão consultivo em assuntos de sua competência, no âmbito de sua jurisdição, observadas as diretrizes do COFEN;

XVII - exercer a fiscalização sobre as instituições públicas, empresas privadas e estabelecimentos de ensino nos campos de prática, exigindo o cumprimento da legislação relativa ao exercício profissional, inclusive no que diz respeito ao oferecimento de condições adequadas de trabalho, em consonância com os preceitos do Código de Ética dos profissionais de enfermagem;

XVIII - colaborar, quando solicitado, com as instituições e autoridades públicas no limite de suas respectivas competências;

XIX - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei ou pelo COFEN.

XX - requisitar das autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos de sua competência submetidos à sua apreciação;

XXI – promover as medidas administrativas de lançamento e cobrança de anuidades, multas, taxas e emolumentos referentes a serviços, inclusive protesto extrajudicial de débitos lançados em dívida ativa do regional nos cartórios de protestos da capital e interior do Estado da Bahia;

XXII - promover estudos, campanhas, eventos técnicos – científicos e culturais para aperfeiçoamento dos profissionais da enfermagem e dos profissionais que compõem os Conselhos de Enfermagem;

XXIII – celebrar acordos coletivos, convênios, termos de cooperação técnica, onerosos ou não, com sindicatos, órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, bem como, com entidades profissionais que atuam no campo da saúde ou que concorram para ela;

XXIV – decidir sobre a criação, transformação ou extinção de cargos e a fixação de vencimentos dos empregados do seu quadro de pessoal, cabendo aprovar em ato próprio e específico, a organização e a competência de seus órgãos internos, bem como as atribuições das suas chefias e empregados;

XXV – representar em juízo ou fora dele os interesses tutelados pelo COREN/BA, defender os interesses coletivos dos profissionais de enfermagem, da sociedade e dos usuários dos serviços de enfermagem; podendo ajuizar ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e demais ações administrativas ou judiciais cuja legitimação lhe é pertinente, e ainda exercer as demais atribuições que lhe foram conferidas em Lei ou pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO IV

ESTRUTURA BÁSICA

Art. 8º. É a seguinte a estrutura do COREN-BA:      

              I.     Assembléia geral;

           II.     Plenário;

        III.     Diretoria;

        IV.     Controladoria Geral do COREN-BA;

           V.     Comissões especiais;

        VI.     Assessorias Técnicas de Controladoria, Procuradoria Jurídica, Licitação e Contratos, Comunicação e Marketing, Administrativas, Tecnologia da Informação, Contábil, Ouvidoria, Secretaria da Presidência, Gestão de Pessoas e Recursos Humanos.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 9º.A Assembléia Geral, órgão competente para eleger os Conselheiros Regionais, é constituída pelo conjunto dos profissionais inscritos no COREN-BA.

Parágrafo único. A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente, seguindo as normas do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem, em data estabelecida pelo COFEN.

CAPÍTULO VI

DO PLENÁRIO

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art.10. O Plenário, integrado pelos membros efetivos e suplentes do COREN-BA, é o órgão deliberativo da Autarquia, constituindo-se em Tribunal de Ética para admissibilidade e julgamento de processo ético instaurado contra profissionais de enfermagem.

§ 1º. O Plenário do COREN-BA deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada mês.

§ 2º. O mandato dos membros do Plenário é honorífico, com a duração de 03 (três) anos, admitida uma reeleição.

§ 3º. O Conselheiro que faltar a cinco reuniões, durante o ano civil, sem licença prévia do Plenário, perderá o mandato.

§ 4º. Aos membros efetivos do Plenário é atribuído o título de Conselheiro Efetivo, e aos suplentes o título de Conselheiro Suplente.

§ 5º. O Presidente do COREN-BA preside também o Plenário, cujos trabalhos são secretariados pelo Primeiro-Secretário da Autarquia.

Art. 11. Compete ao Plenário:

I - eleger a Diretoria, o Delegado Regional e seu suplente e dar-lhes posse;

II - convocação de conselheiro suplente, para substituição de membros efetivos, em caso de vacância ou impedimento e para efeito de “quorum” na hipótese de ausência de conselheiro às reuniões do plenário;

III - aprovar, se necessário, as alterações do Regimento do COREN-BA, encaminhando-as ao COFEN para homologação;

IV - estabelecer a programação anual de suas reuniões ordinárias;

V - deliberar acerca dos pedidos de inscrição de profissionais e de registro de empresas, bem como sobre sua transferência e cancelamento;

VI - aprovar a proposta orçamentária do COREN-BA e suas reformulações globais, encaminhando-as ao COFEN, para homologação;

VII - aprovar a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares e submetê-las ao COFEN, para homologação;

VIII - submeter à homologação do COFEN os projetos de operações imobiliárias referentes às mutações patrimoniais da Autarquia;

IX - julgar os balancetes e as prestações de contas da Diretoria, após parecer da Controladoria Geral do COREN-BA;

X - deliberar, no âmbito de sua jurisdição, sobre os assuntos de interesse do exercício profissional na área da enfermagem, promovendo as medidas necessárias à defesa do bom nome desta e daqueles que a exerçam legalmente;

XI - julgar os processos éticos, aplicar as penalidades cabíveis e propor ao COFEN a aplicação da pena de cassação do direito ao exercício profissional;

XII - deliberar sobre as alterações da legislação de interesse da enfermagem e as medidas que visem a melhoria do exercício profissional, submetendo-as à aprovação do COFEN;

XIII - aprovar os valores das contribuições de emolumentos, taxas e multas a serem cobradas pelo COREN-BA e acompanhar o processo de arrecadação dos elementos da receita;

XIV - deliberar acerca de projetos de acordos, convênios e contratos de colaboração ou assistência técnica e financeira, a serem celebrados com órgãos ou entidades públicas ou privadas;

XV - deliberar sobre pedidos de renúncia, licença e falta justificada de Conselheiro, membro da Diretoria, bem como determinar as medidas subseqüentes;

XVI - aprovar o plano de cargos e salários do COREN-BA e suas alterações, quando necessário, submetendo-as à homologação do COFEN;

XVII - autorizar a realização de obras, aquisição e alienação de móveis e imóveis, sendo este último com prévia autorização do Plenário do COFEN;

XVIII - homologar a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos, bem como suas alienações;

XIX - aprovar o relatório anual da Diretoria e encaminhá-lo ao COFEN;

XX - declarar perda de mandato e a vacância respectiva;

XXI - autorizar a concessão de distinções e honrarias em nome do COREN-BA;

XXII - autorizar a criação de Comissões Especiais;

XXIII - aprovar as atas de suas reuniões;

XXIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento, suprir suas lacunas e omissões;

XXV - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei, nas Resoluções, Decisões e demais provimentos do COFEN.

SEÇÃO II

DAS REUNIÕES

Art. 12. Os atos do Plenário são formalizados mediante:

I – Decisões:

a) quando se tratar de matéria de caráter normativo, suplementar ou não, de competência do COREN-BA;

b) quando se tratar de disposição conclusiva a respeito de caso concreto, circunscrito a determinado setor de interesse do COREN-BA ou de profissional da área de enfermagem, bem como inscrição, transferência e cancelamento de profissionais e registro de empresas.

c) Quando se tratar de disposição conclusiva do Plenário, agindo como Tribunal de Ética.

II - Recomendação:

a)                  quando se tratar de orientação dirigida a determinado setor de interesse do COREN-BA ou a profissional da área de enfermagem.

Parágrafo único. Os atos do Plenário são lavrados da seguinte forma:

a) Decisão: em instrumento independente ou incluso no processo, conforme o caso, assinado pelo Presidente e Primeiro-Secretário; em instrumento incluso no Processo Ético respectivo, assinado pelo Presidente e pelo Relator;

b) Recomendação: em instrumento independente, assinado pelo Presidente e Primeiro-Secretário.

Art. 13. Os atos praticados pelos Conselheiros se formalizam mediante:

I - Parecer: quando se tratar de opinião conclusiva em processo ou assunto profissional, técnico ou científico;

II - Proposta: quando se tratar de proposição a ser levada ao conhecimento, análise e deliberação do Plenário ou da Diretoria;

III - Voto: quando se tratar de emitir opinião, aprovando ou não, matéria submetida à sua apreciação.

Art. 14. O Plenário reúne-se ordinariamente ou extraordinariamente, observado o “quorum” para deliberação, correspondente à maioria simples de seus membros.

§ 1º. Entende-se por reunião ordinária aquela cuja realização é prevista no programa de trabalho do COREN-BA e o respectivo custo está incluído no orçamento do exercício.

§ 2º. Entende-se por reunião extraordinária aquela cuja realização é determinada por evento que dada a sua importância e urgência, justifique a medida.

§ 3º. A reunião extraordinária pode ser convocada pelo Presidente por iniciativa própria, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Plenário.

§ 4º. É vedada a apreciação, em reunião extraordinária, de assuntos que não sejam relativos à justificativa de sua convocação.

§ 5º. Será atribuída uma gratificação - jeton - ao Conselheiro, por participação nas reuniões, observando-se a previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

§ 6º. O conselheiro suplente, quando convocado terá direito a voz, ou voz e voto quando substituir conselheiro efetivo e fará jus ao recebimento da gratificação - jeton.

Art. 15. A verificação do “quorum” precede a abertura dos trabalhos e sua insuficiência implica na transferência da reunião para outra hora ou dia.

Art. 16. Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, os suplentes e, quando convidadas, outras pessoas, a critério do Presidente ou do Plenário.

Art. 17. A pauta de reunião do Plenário é dividida em três partes:

I - expediente;

II - ordem do dia;

III - assuntos gerais.

§ 1º. O expediente compreende:

I - abertura e verificação de “quorum”;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - comunicações do Presidente.

§ 2º - A ordem do dia compreende:

I - apresentação de matérias previamente relacionadas;

II - leitura e discussão de pareceres dos Relatores;

III- leitura dos pareceres técnicos que instruem os processos, quando determinada pelo Presidente ou solicitada por Conselheiro.

IV - votação das propostas apresentadas por escrito.

§ 3º. Assuntos gerais compreendem:

I - discussão e votação de proposições apresentadas por escrito e não incluídas na ordem do dia;

II - palavra aos membros e demais participantes da reunião.

Art. 18. Ao Presidente cabe estabelecer o tempo de duração de cada item da pauta, assim como conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada Conselheiro que utilizar a palavra.

Art. 19. O Parecer de Relator é apresentado por escrito e contém o relato do conteúdo do processo e conclusão fundamentada.

§ 1º. Os processos relatados pela Controladoria Geral do COREN-BA têm prioridade para leitura, discussão e votação.

§ 2º. Lido o parecer do Relator, o Presidente põe o assunto em discussão, dando a palavra aos Conselheiros, por ordem de pedido.

§ 3º. Nenhum Conselheiro poderá utilizar-se da palavra por mais de três vezes para pronunciar-se sobre um mesmo assunto, sendo vedado que o uso da palavra, de cada vez, ultrapasse três minutos.

§ 4º. O Relator, se contraditado, poderá usar da palavra mais uma vez por dez minutos, antes da votação.

§ 5º. A critério do Plenário e desde que fundamentadamente requerido por qualquer Conselheiro, ser-lhe-á dado vista de processo, por período que se estenderá até a data da reunião subseqüente, hipótese na qual o Conselheiro deverá apresentar parecer escrito.

§ 6º. Na hipótese de dois ou mais Conselheiros requererem vista de processo, desde que aprovada, ela será dada conjuntamente, observadas as condições fixadas no parágrafo anterior, admitido parecer firmado por mais de um requerente.

§ 7º. Se a matéria for considerada urgente, a vista poderá ser concedida pelo prazo de até duas horas, transcorrendo este no decorrer da reunião, hipótese em que o Presidente poderá suspender a sessão por igual tempo ou transferir a discussão e votação da matéria para outro posicionamento na pauta.

§ 8º. O Presidente poderá determinar o pronunciamento de assessores, sobre a matéria em debate.

Art. 20. Quando o suplente, convocado regularmente para substituir membro efetivo, é designado Relator de processo Ético/Disciplinar ou Administrativo, cujo julgamento se inicia, terá assegurada sua competência para participar da decisão final, ainda quando, na reunião em que esta a se realizar, estiver presente o Conselheiro substituído, hipótese em que este não participará do julgamento do processo.

Parágrafo único. Os processos em poder de suplente, cessada sua convocação e não relatados, serão imediatamente devolvidos à Presidência do COREN-BA, para nova distribuição.

Art. 21. Encerrada a discussão, proceder-se-á à votação.

§ 1º. As deliberações são tomadas segundo o critério da maioria simples de votos.

§ 2º. O Presidente votará nas deliberações plenárias e, em caso de empate, proferirá voto de minerva/desempate.

§ 3º. Concluída a votação, nenhum membro do Plenário poderá modificar seu voto.

§ 4º. O Conselheiro cujo voto for vencido poderá apresentar, por escrito, a respectiva declaração contendo as razões de sua divergência, que constará da ata e será anexada ao processo relativo à matéria votada.

§ 5º. Proclamado o resultado da votação, não poderá ser feita nova apreciação do assunto, salvo se determinada pelo Presidente ou requerida por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.

Art. 22. A qualquer Conselheiro é facultado abster-se de votar, alegando impedimento ou suspeição.

Art. 23. As atas das reuniões plenárias são digitadas e submetidas à aprovação na reunião imediatamente posterior, quando serão assinadas pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pelos Conselheiros que se fizeram presentes.

Parágrafo único. É assegurado a todos os Conselheiros o direito à proposição de emendas à ata, que se aprovadas pelo Plenário serão integralizadas à mesma.

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO E PROVIMENTO

Art. 24. A Diretoria, órgão executivo e de administração do COREN-BA, é composta de:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - Primeiro-Secretário;

IV - Segundo-Secretário;

V - Primeiro-Tesoureiro;

VI - Segundo-Tesoureiro.

Art. 25. O exercício dos cargos da Diretoria tem a duração de trinta e seis meses;

Art. 26. A eleição e a posse dos membros da Diretoria obedecem às normas especificadas no Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.

Parágrafo único. Vagando cargo no decorrer do mandato, o Plenário elegerá, em sua primeira reunião subseqüente, o Conselheiro que irá ocupá-lo pelo tempo restante de mandato dos demais membros da Diretoria.

Art. 27. Em caso de renúncia coletiva, os dirigentes renunciantes permanecerão no exercício dos cargos, sob pena de responsabilidade, até a eleição e posse de seus substitutos, a serem efetivadas em reunião extraordinária, caso a reunião ordinária subseqüente demande tempo excessivo para sua realização.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 28. À Diretoria compete:

I - dirigir o COREN-BA segundo os princípios gerais da administração pública, obedecendo a legislação em vigor, a especificidade e os objetivos da Autarquia;

II - propor o Plano de Cargos e Salários dos empregados do COREN-BA e suas alterações, quando necessárias, submetendo-as à aprovação do Plenário;

III - estabelecer a programação anual de suas reuniões;

IV - elaborar a proposta orçamentária e a reformulação do orçamento, bem como, as propostas de abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, os balancetes e processos de prestação de contas;

V- dar pronto cumprimento às determinações do Plenário, mantendo-o a par das medidas providenciadas para assegurar esse cumprimento;

VI - colaborar com o Plenário no aprimoramento das normas de disciplina e fiscalização profissional;

VII- propor ao Plenário os valores das taxas, emolumentos e multas a serem cobradas no exercício subsequente;

VIII - submeter, fundamentadamente, à aprovação do Plenário, proposta para a instalação de subseções, comprovando a existência dos indispensáveis recursos financeiros, bem como o atendimento às normas do COFEN;

IX - proceder à arrecadação dos elementos da receita e à transferência, ao COFEN, do que lhe for devido;

X - deferir, “ad referendum” do Plenário, pedidos de:

a) inscrição dos profissionais de enfermagem, nos quadros respectivos, autorizando a emissão de carteiras e cédulas profissionais de identidade;

b) registro de empresas com atuação na área da enfermagem, autorizando a emissão dos respectivos certificados;

c) transferência de inscrição, de registro e seu cancelamento;

XI - aprovar a contratação de serviços técnicos especializados, consultorias, assessorias, ainda que de natureza transitória, desde que impliquem em despesas ou ônus de qualquer natureza para o COREN-BA;

XII- manter permanente divulgação do Código de Ética dos profissionais de enfermagem;

XIII- organizar, manter atualizadas e divulgar a relação dos profissionais inscritos e das empresas registradas.

XIV - elaborar anualmente relatório de suas atividades;

XV - manter intercâmbio de informações e colaboração com os Conselhos Regionais profissionais de todas as áreas, especialmente da área de saúde sem prejuízo das prerrogativas do COREN-BA, tudo fazendo para alcançar os objetivos e atingir suas finalidades institucionais.

Art. 29. Os atos da Diretoria são formalizados mediante:

I – Execução: quando se tratar de adotar decisões na área de sua competência;

II - Recomendação: quando se tratar de orientação dirigida a determinado setor de interesse do COREN ou de profissional da área de enfermagem;

III - Proposta: quando se tratar de proposição a ser levada ao conhecimento e Deliberação do Plenário.

IV – Portarias: quando se tratar de ato interno.

CAPÍTULO VIII

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

PRESIDENTE

Art. 30. Ao Presidente compete:

I - presidir e administrar o COREN-BArepresentando-o judicial e extrajudicialmente perante os poderes públicos, entidades privadas e em todas as relações com terceiros, podendo designar representantes e procuradores;

II - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, inclusive os Acórdãos, Resoluções, Decisões e demais atos e provimentos do COFEN e do COREN-BA;

III - convocar a Assembléia Geral;

IV - convocar, presidir, suspender e encerrar as reuniões do Plenário e da Diretoria, determinar as pautas respectivas, concedendo, negando ou cassando a palavra, quando julgar necessário fazê-lo;

V - instalar e presidir as solenidades, seminários e outros eventos realizados pelo COREN-BA, podendo delegar esses encargos a outros Conselheiros, personalidades ou funcionários;

VI - dar posse:

a) aos profissionais eleitos para o exercício do mandato de Conselheiro;

b) aos Conselheiros eleitos para os cargos da Diretoria;

c) aos Conselheiros eleitos, respectivamente, para exercer o mandato de Delegado Regional e suplente, quando a escolha não recair em sua pessoa;

VII - tomar compromisso dos conselheiros suplentes eleitos para o COREN-BA;

VIII - convocar conselheiro suplente para substituir efetivo, na ocorrência de falta ou licença deste, de vacância de seu mandato, e para efeito de quorum nas reuniões Plenárias;

IX - assinar, com o Primeiro-Secretário, Decisões, Portarias, Recomendações e os demais atos de competência do Plenário;

X - assinar com o Relator e/ou Condutor as Decisões do Plenário, nos casos de Processos Éticos;

XI - assinar, com o primeiro e/ou segundo secretário, as Decisões, Recomendações e os demais atos de competência da Diretoria;

XII - executar o orçamento;

XIII - autorizar o pagamento das despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;

XIV - movimentar, com o Primeiro-Tesoureiro, as contas bancárias do COREN-BA, assinando cheques e demais documentos exigidos para o fim a que se destinam;

XV - assinar, com o Primeiro-Tesoureiro, os balancetes e as prestações de contas;

XVI - submeter ao Plenário, em nome da Diretoria:

a) até 30 (trinta) de outubro de cada ano, a proposta orçamentária do COREN-BA, relativa ao exercício seguinte, a ser encaminhada ao COFEN para homologação;

b) as reformulações orçamentárias a serem igualmente levadas à homologação do COFEN;

c) as demais medidas e atos cuja aprovação dependam desse colegiado.

XVII - nomear comissões integradas por profissionais inscritos no COREN-BA, sejam ou não membros do Plenário, bem como especialistas para o estudo de matérias administrativas e profissionais e, ainda, nomear relatores e revisores, escolhidos dentre os Conselheiros da Autarquia;

XVIII - contratar serviços técnicos especializados, consultorias e assessorias, bem como empossar o pessoal admitido através de concurso público, assinando os atos e documentos respectivos, após aprovação pela Diretoria.

XIX - delegar poderes a membros do Plenário ou da Diretoria para o desempenho de atribuições, na forma da lei, indispensáveis à eficiência dos trabalhos afetos ao COREN-BA;

XX - designar representantes, Chefes de Departamentos, assessorias, Conselheiros supervisores dos referidos Departamentos e responsável pelo órgão oficial de divulgação do COREN-BA;

XXI - autorizar a realização de licitações e homologar os respectivos processos, observadas as exigências da legislação específica;

XXII - receber doações, legados, subvenções e auxílios em nome do COREN-BA;

XXIII - determinar medidas de ordem administrativa, com vista ao rápido andamento dos processos no Conselho;

XXIV - deferir pedidos de “vista”, fixar prazos e conceder prorrogações;

XXV - autorizar a expedição de certidões;

XXVI - proferir voto de qualidade nas reuniões do Plenário e da Diretoria;

XXVII - apresentar ao Plenário do COREN-BA, no mês de janeiro de cada ano, para encaminhamento ao Conselho Federal, relatório das atividades desenvolvidas e a prestação de contas relativa ao exercício precedente;

XXVIII - prestar contas do exercício financeiro anterior ao Plenário e encaminhar o processo respectivo ao COFEN, organizado de acordo com os princípios gerais de contabilidade pública e as normas baixadas pelo COFEN;

XXIX - autorizar férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços e aplicar penalidades, nos termos do Código de Ética dos empregados públicos dos ConselhosRegionais de Enfermagem instituída pela Resolução Cofen507/2016;

XXX - decidir “ad referendum” do Plenário ou da Diretoria, os casos que por sua urgência exijam a adoção de providência, submetendo-os posteriormente à aprovação do Plenário ou Diretoria do COREN-BA;

XXXI - exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento;

XXXII – prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções gratificadas;

XXXIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e este Regimento.

Art. 31. Os atos do Presidente são formalizados mediante:

I - Portaria: quando se tratar de nomear comissões, grupos de trabalho, determinar a instauração de processos, nomear representantes, admitir ou demitir empregados e promover alterações nos seus respectivos contratos de trabalho.

II - Despacho: quando se tratar de designar Relatores, autorizar a expedição de certidões, deferir ou indeferir requerimentos e praticar outros atos administrativos.

III - Edital: quando se tratar de convocação da Assembléia Geral e processo licitatório.

IV - Ordem de serviço: quando se tratar de normatizar a execução de determinados serviços administrativos dos empregados do COREN-BA ou estabelecer procedimentos para a sua realização.

SEÇÃO II

VICE-PRESIDENTE

 

Art. 32. Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências ocasionais;

II - substituir o Presidente, sucedendo-o no restante do mandato, em caso de vacância do cargo;

III - dar posse ao Presidente, em caso de sua reeleição, nos termos do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem;

IV - colaborar com o Presidente no desempenho de suas atribuições;

V - colaborar com o Primeiro-Secretário na elaboração do relatório de atividades;

VI - executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;

VII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e este Regimento.

SEÇÃO III

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Art. 33. Ao Primeiro-Secretário compete:

I - substituir o Presidente, na eventualidade de ausência concomitante desse e do Vice-Presidente, em razão de licença, falta ou impedimento;

II - substituir o Segundo-Secretário, em caso de ausência deste à reunião da Diretoria;

III - assinar com o Presidente os atos de competência do Plenário;

IV - proceder a verificação do “quorum” nas reuniões do Plenário;

V - secretariar as reuniões do Plenário e fazer a leitura das respectivas atas, assinando-as com o Presidente;

VI - elaborar anualmente o relatório de atividades do COREN-BA;

VII - auxiliar o Presidente, desde que solicitado, no cumprimento de suas atribuições vinculadas ao Plenário;

VIII - manter o Plenário e a Diretoria informados sobre suas atividades;

IX - executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e este Regimento.

 

SEÇÃO IV

SEGUNDO-SECRETÁRIO

Art. 34. Ao Segundo-Secretário compete:

I - substituir o Primeiro-Secretário em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;

II - proceder à verificação do “quorum” nas reuniões de Diretoria;

III - secretariar as reuniões de Diretoria, elaborar e fazer a leitura das respectivas atas, assinando-as com o Presidente;

IV - assinar com o Presidente os atos de competência da Diretoria;

V - auxiliar o Presidente, desde que solicitado, no cumprimento de suas atribuições vinculadas à Diretoria;

VI - colaborar com o Primeiro Secretário na operacionalização de seus encargos junto ao Plenário;

VII - executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e este Regimento.

SEÇÃO V

PRIMEIRO-TESOUREIRO

Art. 35. Ao Primeiro-Tesoureiro compete:

I - movimentar, com o Presidente, as contas bancárias do COREN-BA assinando cheques e demais documentos exigidos para o fim a que se destinam;

II - manter o Plenário e a Diretoria informados quanto à situação econômico-financeira do COREN-BA, apresentando-lhes nas respectivas reuniões, relatórios esclarecedores sobre a matéria;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

IV - assinar, com o Presidente, o documento referido no inciso anterior, bem como os balancetes e as prestações de contas;

V - manter sob sua responsabilidade direta a execução da arrecadação da receita e realização da despesa;

VI - colaborar com o Presidente para o efetivo cumprimento dos atos normativos do COFEN, relativos às atividades da Tesouraria;

VII - substituir o Presidente na eventualidade da ausência concomitante desse, do Vice-Presidente, do Primeiro-Secretário e do Segundo-Secretário, em razão de licença, falta ou impedimento, licenciando-se automaticamente de seu cargo;

VIII - executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;

IX - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e este Regimento.

SEÇÃO VI

SEGUNDO-TESOUREIRO

Art. 36. Ao Segundo-Tesoureiro compete:

I - substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;

II - manter sob sua responsabilidade direta o controle do patrimônio da Autarquia, elaborando a relação de bens móveis, bem como providenciando seu tombamento e a alienação dos mesmos, quando inservíveis;

III - executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e este Regimento.

SEÇÃO VII

DAS REUNIÕES

Art. 37. A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente, mediante agenda previamente distribuída, na qual constem os assuntos a serem tratados.

§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente e extraordinariamente, quando a importância do evento assim o exigir.

§ 2º. O “quorum” para as decisões corresponde à maioria simples dos membros da Diretoria.

§ 3º. Após cada reunião será lavrada ata dos trabalhos da reunião, pela Primeira e/ou Segunda-Secretária, que a assinará com o Presidente, Conselheiros presentes e por outros dirigentes que o desejarem fazê-lo.

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA

SEÇÃO I

CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 38. A Secretaria Geraldo Conselho Regional de Enfermagem da Bahiadestina-se a assessorar e executar as determinações do Presidente, da Diretoria e do Plenário, bem como executar e coordenar as atividades técnico-administrativas dos seguintes setores:

I - recepção específica para Diretoria e Comissões;

II - secretaria de Processos éticos.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Art. 39. Compete à Secretaria:

I - executar os serviços necessários à administração da Autarquia, de acordo com as deliberações do Plenário e Diretoria;

II - oferecer apoio técnico-administrativo ao Plenário, à Diretoria, ao Controlador interno e às demais comissões existentes no COREN-BA, exceto à Comissão de Licitação;

III - controlar os arquivos sob sua responsabilidade;

IV - manter sob seu controle os processos éticos e administrativos, instaurados pelo Plenário e Diretoria;

CAPÍTULO X

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 40. As assessorias destinam-se a assessorar o Presidente, o Plenário e a Diretoria em assuntos de sua área de competência, mediante estudos, pareceres e sugestões, de forma a colaborar, no âmbito de sua especialidade, para consumação dos objetivos do COREN-BA.

§ 1º. São assessorias permanentes do COREN-BA:

I - Procuradoria Jurídica;

·         Divisão Processos Contenciosos;

·         Divisão Processos Administrativos;

·         Divisão licitação e Contratos;

II – Controladoria e Planejamento;

III - Assessoria Administrativa e Financeira;

·         Divisão Financeira e Contábil;

·         Divisão de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos

·         Divisão Tecnologia de Informação;

IV – Secretaria da presidência;

V - Assessoria de Comunicação;

VI - Ouvidoria

§2º.Poderão ser criadas outras assessorias de caráter permanente ou transitório, desde que aprovadas pelo Plenário e homologadas pelo COFEN.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIAS

Art. 41. Compete à Procuradoria Jurídica:

I - assessorar a Presidente, o Plenário, a Diretoria e o Controlador interno em todos os assuntos de natureza legal, de interesse do COREN-BA;

II - emitir pareceres e minutar os atos de competência do Plenário e da Diretoria;

III - exercer a advocacia judicial do COREN-BA em todas as Comarcas do Estado da Bahia e Instâncias;

IV - propor medidas que facilitem a uniformidade de procedimento e a aplicação da legislação;

V - manter atualizado o fichário da legislação e jurisprudência de interesse da Autarquia;

VI - coordenar o serviço de arrecadação da dívida ativa do COREN-BA;

VII - assessorar os responsáveis pela condução de processos éticos, administrativos e licitatórios do COREN-BA.

Art. 42 – Compete à Controladoria e Planejamento do COREN-BA:

I – Observância a Decisão COREN-BA nº 003/2010, homologada pelo COFEN em outubro/2011, que instituiu a controladoria geral do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

II – Assessorar a Diretoria nos assuntos de auditoria, fiscalização e orientação das atividades administrativas e de controle interno do COREN-BA;

III – Orientar, verificar a legalidade e avaliar os resultados de gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades administrativas, observando a responsabilidade individual pela guarda e aplicação de dinheiros, valores e bens móveis e imóveis do COREN-BA;

IV – atuar de forma profissional e ética, obedecendo aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência.

Art. 43. Compete à Assessoria de Comunicação:

I - assessorar o Presidente, o Plenário e a Diretoria nos assuntos afetos à comunicação e marketing.

II - organizar, dirigir, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;

III - elaborar o programa de ação do setor, tendo por base o projeto aprovado pela Diretoria do COREN-BA;

IV- realizar periodicamente reuniões com o pessoal vinculado ao setor, para analisar e avaliar a execução dos planos de ação estabelecidos e prestar a orientação necessária;

V - atender ao público, às pessoas convocadas pelo serviço, jornalistas e representantes dos órgãos de imprensa, prestando as orientações necessárias, objetivando o cumprimento do plano de ação estabelecido pela Diretoria;

VI- manter a Diretoria a par do andamento dos trabalhos do setor;

VII- determinar diligências e controlar seu atendimento;

VIII- apresentar à Diretoria relatório anual das atividades desenvolvidas pela Assessoria de Comunicação e Marketing;

IX- executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

X – estar atento às notícias que estão sendo veiculadas em todas as formas de comunicação em relação à enfermagem no país.

Art. 44 - Compete à Assessoria Administrativa e Financeira:

I – Responder pela integração da Comissão de Controle Interno, através de reuniões com os responsáveis dos setores, para conhecer o funcionamento e os fluxos de trabalho de cada área, bem como atuar sobre o cumprimento do cronograma de elaboração das instruções normativas, padronização dos processos e treinamento das equipes;

II – Promover alinhamento entre as equipes de trabalho das diversas áreas internas do COREN-BA, a fim de obter informações sobre suas interfaces e relacionamentos, na visão cliente x fornecedor interno, bem como seus impactos nos produtos e serviços oferecidos pelo Conselho aos inscritos;

III – Elaborar e manter atualizadas as instruções normativas do COREN-BA e padrões de trabalho, dentro do cronograma previamente estabelecido e mediante contatos, levantamento e análise de processos nas diversas áreas da entidade, atuando em conjunto com as lideranças para obtenção dos resultados esperados, nos prazos e na qualidade requerida;

IV – Atuar em contato direto com a Presidência a fim de prestar e receber informações sobre melhorias a serem implementadas nos processos normativos, mantendo-a sempre informada sobre o andamento do cronograma e solicitando sua intervenção quando necessário;

V – Comunicar e divulgar as normas técnicas para todas as áreas e subseções a fim de manter um fluxo uniforme dos processos de forma padronizada e garantir uma atuação efetiva das equipes no cumprimento dos dispositivos normativos implantados;

VI – Promover auditorias internas visando apurar o adequado cumprimento das normas e procedimentos, aplicando não conformidades, emitindo relatório de auditoria para a Presidência e adotando providencia para resolver as situações encontradas e alinhá-las aos padrões estabelecidos/aprovados;

VII - Promover a integração de novos funcionários através de palestras sobre a entidade apresentação das áreas e posterior treinamento dos mesmos, buscando garantir o adequado engajamento do mesmo dentro da entidade e a rápida ambientação nos processos e padrões de trabalho existentes.

DA UNIDADE FINANCEIRA

Art. 45. A Unidade Financeira coordena a atividade financeira e elabora toda a documentação necessária ao processo de recebimentos, pagamentos, realização da aquisição de bens de consumo e patrimoniais, a cobrança da dívida dos inscritos e executa a demonstração financeira da Autarquia.

Art. 46. À Unidade Financeira compete:

I - acompanhar a movimentação bancária das contas correntes/arrecadação, propondo aplicação das disponibilidades financeiras;

II - acompanhar o recebimento das anuidades e taxas devidas à Autarquia;

III - emitir cheques para pagamentos diversos;

IV - organizar os documentos destinados à Contabilidade;

Art. 47. Ao Coordenador da Unidade Financeira compete:

I - organizar, dirigir, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;

II - prestar suporte técnico aos órgãos do COREN-BA nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

III - elaborar anualmente relatório das atividades da Unidade e Plano de Trabalho para o próximo exercício;

IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.

DA CONTABILIDADE

Art. 48. Compete à Assessoria de Contabilidade:

I - prestar assistência ao Presidente, ao Plenário, à Diretoria e ao Controlador interno, em assuntos da área contábil;

II - minutar a proposta orçamentária, suas reformulações, bem como a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para exame da Diretoria e aprovação do Plenário;

III - assessorar o Presidente e o Tesoureiro no acompanhamento da execução orçamentária quanto à arrecadação e à realização de despesas;

IV - executar os serviços contábeis das programações orçamentária e financeira;

V - organizar e efetuar o controle dos documentos de natureza econômico financeira;

VI - manter em dia a escrituração contábil das operações econômico-financeiras;

VII - elaborar os balancetes mensais, o balanço anual e a prestação de contas;

VIII - manter sob sua guarda os documentos contábeis;

IX - verificar e validar todo o procedimento para realização de despesa e a documentação correspondente, em obediência à legislação específica;

X - observar os procedimentos para concessão de suprimento de fundos e sua respectiva prestação de contas;

XI - realizar os demais serviços da área contábil do COREN-BA.

DA GESTÃO DE PESSOAS

Art. 49. À Gestão de Pessoas compete:

I - executar todos os serviços inerentes à administração de pessoal, dentre os quais:

a) participar do processo de seleção e recrutamento de pessoal para o quadro de empregados do COREN-BA;

b) efetuar os processos de admissão e demissão de empregados, atendendo todos os aspectos legais e os procedimentos internos do COREN-BA;

c) programar e promover a educação continuada dos empregados;

d) controlar a freqüência dos empregados, acatando a legislação em vigor e as normas estabelecidas;

e) elaborar a folha de pagamento dos empregados, entregando toda a documentação à Unidade Financeira, para que a mesma providencie, em tempo hábil,os respectivos depósitos;

f) calcular os valores dos encargos sociais correspondentes à execução da folha de pagamento, encaminhando-os em tempo hábil à Unidade Financeira;

g) preparar, dentro dos prazos previstos na legislação própria, toda a documentação necessária para o cumprimento dos dispositivos legais, tais como: declaração de rendimentos, de residência, RAIS e outras;

h) responsabilizar-se pela área de benefícios e auxílios previstos na legislação trabalhista ou em acordos realizados com sindicatos;

II - representar o Presidente do COREN-BA, na qualidade de preposto, nas ações trabalhistas movidas por empregados;

III - representar o COREN-BA nas reuniões coordenadas pelo Sindicato dos empregados;

IV - responsabilizar-se pelo bom funcionamento de convênios mantidos pelo COREN-BA e que são de interesse dos empregados;

V - efetuar e manter atualizados os cadastros de todos os empregados do COREN-BA;

VI - planejar, organizar e implementar o sistema de segurança e saúde ocupacional dos empregados;

VII - realizar todos os serviços necessários ao bom funcionamento da Unidade.

DA UNIDADE DE PATRIMONIO

Art. 50 – A Unidade de Patrimônio destina-se a controlar o patrimônio.

Art. 51. Compete à Unidade de Patrimônio:

I - Promover o inventário do Almoxarifado;

II – Receber materiais e responsabilizar-se pelos estoques;

III - responsabilizar-se pelos veículos de propriedade da Autarquia, devendo:

a) manter o controle da documentação dos veículos;

b) observar os prazos de validade dos seguros e dos contratos relativos ao fornecimento de combustível;

c) zelar pela regular manutenção dos veículos;

d) organizar e avaliar o boletim diário de transporte, inclusive procedendo à confrontação dos dados contidos no mesmo com as despesas efetivamente realizadas.

e) elaborar o cronograma para deslocamentos dos veículos, exceto o utilizado pela Unidade de Fiscalização.

IV – Atualizar e manter atualizado o controle de estoques

V - Efetuar e coordenar as atividades de controle do Patrimônio, devendo:

a) realizar inventário e registro numérico do patrimônio;

b) receber, promover o registro de entrada e encaminhar os bens adquiridos ao seu destino, ou mesmo, responsabilizar-se por sua guarda;

c) controlar os bens por setor e emitir os respectivos termos de responsabilidade;

d) promover a transferência dos bens interna e externamente;

e) avaliar os bens e propor a baixa, se necessário, propondo a forma de desfazimento dos mesmos;

f) atualizar os valores dos bens patrimoniais em uso;

g) propor a realização de seguro dos bens patrimoniais e observar os prazos de validade dos seguros;

h) realizar o inventário dos bens imóveis e custodiar a guarda dos respectivos registros e escrituras;

VI - organizar, coordenar e executar atividades externas, dentre estas as relacionadas com remessa e recolhimento de documentos e bens materiais;

VII- executar os procedimentos necessários para publicação de matérias de interesse do COREN-BA;

VIII - controlar o arquivo geral do COREN-BA.

DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 52. A Unidade de Tecnologia da Informação, planeja, coordena e executa as atividades relacionadas ao desenvolvimento, segurança e manutenção de sistemas informatizados, bem como administração de dados e suporte técnico voltados para as necessidades da Autarquia.

Art. 53.Compete à Unidade de Tecnologia da Informação:

I - elaborar os sistemas e programas conforme solicitação da Diretoria;

II - assessorar a Diretoria na prospecção de novas soluções de informática;

III - elaborar pareceres e emitir relatórios estatísticos concernentes à sua área de atuação e de interesse da Diretoria;

IV - avaliar sistemas a serem adquiridos e entregar à Diretoria relatório conclusivo;

V - promover a manutenção preventiva e corretiva nos sistemas instalados no COREN-BA, assim como acompanhar os trabalhos que sejam de responsabilidade de terceiros;

VI - zelar pela manutenção dos equipamentos, orientando os usuários sobre a melhor maneira de utilizá-los, observando as Normas Técnicas elaboradas, bem como indicando os serviços técnicos de manutenção especializada a serem contratados, quando necessário;

VII - zelar pela não obsolescência dos equipamentos e dos sistemas informatizados do COREN-BA, sugerindo as modificações necessárias;

VIII - manter sob sua guarda e responsabilidade os programas elaborados e adquiridos, assim como suas correspondentes licenças de uso;

IX - assessorar os usuários e treiná-los para o uso dos sistemas;

X - elaborar e colocar disponível para cada Unidade, Manual de Uso dos Sistemas instalados no COREN;

XI - analisar criticamente todos os relatórios técnicos solicitados pela Diretoria;

XII - assessorar, abstrair informações e executar atividades que visem auxiliar na administração dos processos do COREN, para os quais haja solicitação;

Art. 54. À Divisão de Licitação e Contratos compete:

A) Chefia da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos;

        I.            Trabalhar em linha com o Presidente da Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio;

     II.            Responsável pelo recebimento dos processos de licitações e contratos e qualquer outro processo que trate de repasse de verba na sede do COREN –BA e Subseções,

   III.            Emitir, analisar e homologar Pareceres;

  IV.            Confeccionar contratos e outros instrumentos hábeis para repasse de verba;

     V.             Prestar assessoria na área de Licitações e Contratos para os Regionais quando solicitado, bem como para os setores do COREN-BA que necessitem de esclarecimento;

  VI.            Assessorar a Comissão Permanente de Licitação, coordenando todos os processos licitatórios, desde a solicitação da despesa, elaboração do Edital, resposta a impugnações de Editais, Recursos Administrativos e outros;

VII.            Análise dos Projetos Básicos que fundamentam os processos licitatórios e sanar, junto às áreas possíveis dúvidas e propor alterações;

VIII.            Atender  fornecedores;

  IX.            Análise do Processo Administrativo e verificar qual modalidade de licitação se aplica a cada caso;

     X.            Assessoramento a Comissão de Licitação na Confecção de editais e minutas de contratos;

  XI.            Assessorar as sessões de licitação sempre que necessário, bem como as subseções deste Regional;

 

B) Presidente da Comissão de Licitação;

 

        I.            Participar da realização das cotações de preços no mercado e, a partir da média de valores orçados, estabelecer, juntamente com sua assessoria jurídica, a modalidade de compra legalmente permitida.

     II.             Elaborar os documentos necessários para realizar licitações (termo de referência e edital) ou a dispensa de licitação, com supervisão da chefia imediata;

   III.            Elaboração de termos de referência;

  IV.             Realizar as licitações e formalizar as contratações, com a participação dos membros da Comissão de Licitações;

     V.             Confeccionar Editais de Licitação sob a supervisão da Chefia de Licitações e Contratos;

  VI.             Presidir Seções de Convite, Concorrência Pública e Tomada de Preço;

VII.             Informar ao Almoxarifado os produtos contratados, por meio de cópia de proposta de fornecedor;

VIII.             Receber do Almoxarifado as notas fiscais dos fornecedores que entregaram os produtos contratados, consultar as certidões negativas e encaminhar a documentação para pagamento à área Financeira, mantendo cópias arquivadas no processo de compra.

  IX.            Manter sob controle o acervo de processos de compras e contratos em andamento e os encerrados;

    X.             Lançar editais e realizar Pregão Presencial e Pregão Eletrônico, de acordo a Lei 8.666/93, cumprir a Lei e defender o interesse público;

 XI.            Realizar Concorrência, Tomada de Preços, retificação de edital e esclarecimentos, suspender quando for o caso;

XII.            Atender a licitantes e fornecedores;

XIII.             Acompanhar todos os Processos e Contratos da Autarquia;

XIV.            Receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos aos cadastramentos de licitação;

XV.            Compete julgar as licitações sob quaisquer modalidades, desempenhando as seguintes atividades: promover reuniões, julgamento de processos licitatórios;

 

C) Do Pregoeiro

 

       I.            A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

    II.            O credenciamento dos interessados;

 III.            O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação; 

 IV.            A abertura dos envelopes de proposta e habilitação, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;

    V.            A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;

 VI.            A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;

VII.            A negociação do preço, visando à sua redução;

VIII.            A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

 IX.            A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

    X.             A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;

 XI.            A elaboração da ata da sessão pública;

XII.            A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente

XIII.            Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

D) Da Equipe de Apoio;

       I.            A equipe de apoio trabalha sob a condução do pregoeiro e do Presidente da Comissão de Licitação, ajudando no decorrer do processo licitatório, desde a arrumação do processo, lançamento dos Editais no site, assessoramento nas sessões de Licitação e outras;

    II.            Acompanhar as publicações oficiais e demais atos administrativos pertinentes ao processo Licitatório;

 III.            Os componentes da equipe de apoio devem assinar as Atas, como indicativo de sua atuação.

 

 

CAPÍTULO XX

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 55 – As Câmaras Técnicas do COREN-BA constituem-se em órgão de natureza consultiva, propositiva e avaliativa, emissão de Pareceres de assuntos exclusivo da Enfermagem;

 

Art. 56 – As Câmaras Técnicas do COREN-BA são diretamente subordinadas ao Plenário do COREN-BA, terão seu próprio regimento em que constam suas atividades especificas;

Art. 57– O COREN-BA possui as seguintes câmaras, podendo se instalar novas:

I – Câmara Técnica de Ética;

II – Câmara Técnica da Assistência de Enfermagem;

III – Câmara Técnica de Ensino e Pesquisa.

Parágrafo único – A criação de novas câmaras técnicas ou supressão de alguma pode ocorrer a qualquer tempo por deliberação do Plenário do COREN-BA;

Art. 58 – As Câmaras Técnicas terão um coordenador geral designado pela Presidência do COREN-BA e este será o porta-voz das comissões entre a Presidência e o Plenário.

CAPÍTULO XXI

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

SEÇÃO I

COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO

Art. 59. As Comissões Especiais são órgãos do COREN-BA, encarregados de analisar os assuntos que lhes forem submetidos, emitindo opinião acerca dos encaminhamentos a serem adotados pela Autarquia.

Art. 60. As Comissões Especiais serão constituídas pelos Conselheiros regionais, convidados e especialistas, cujos nomes serão aprovados pelo Plenário.

Art. 61. Poderão ser constituídos, por Portaria expedida pela Presidência, Grupos de Trabalho ou Comissões permanentes ou de caráter temporário, para o desenvolvimento de atividades específicas de interesse do COREN/BA e assessoria a Diretoria e ao Plenário.

Art. 62. Sem prejuízo à criação de novas Comissões ficam criadas as seguintes comissões permanentes:

I – Comissão Permanente de licitações;

II – Comissão Permanente de patrimônio;

III – Comissão de Processos éticos.

Parágrafo único. Em cada Comissão Especial haverá um Conselheiro Efetivo ou Suplente, indicado pelo Presidente do COREN, para coordenar os trabalhos do grupo.

CAPÍTULO XXII

DOS REPRESENTANTES

SEÇÃO I

CARACTERÍSTICAS GERAIS

Art. 63. Os representantes serão profissionais de enfermagem, legalmente habilitados, regularmente inscritos, escolhidos pela Presidente Conselheiro e/ou a comunidade de enfermagem, cujas indicações serão aprovadas pelo Plenário do COREN-BA.

Parágrafo único. O trabalho do representante será honorifico e sua competência é definida neste Regimento, sendo suas atribuições normatizadas através de Portaria expedida pelo Presidente.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIAS

Art. 64. Ao representante compete:

I - participar dos trabalhos de orientação, divulgação e fiscalização do COREN-BA;

II - participar de reuniões na sede do COREN, quando convidado;

III - manter contato com o COREN-BA, sempre que se fizer necessário, apresentando trimestralmente relatório à Diretoria, das atividades desenvolvidas em sua área de atuação;

IV - representar o COREN-BA, quando designado, junto às autoridades municipais;

V - representar o COREN-BA em solenidades e reuniões, relatando posteriormente à Diretoria sua participação no evento;

VI - informar à Diretoria a existência de irregularidades relativas ao exercício da enfermagem;

VII - divulgar amplamente onde existe serviço de enfermagem e a presença do representante na localidade.

CAPÍTULO XXIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65. As despesas realizadas com pessoal não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do COREN-BA.

Art. 66. Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

Parágrafo único. O Presidente poderá “ad referendum” do Plenário, decidir sobre as omissões referidas neste artigo, quando a importância e a urgência do assunto assim o determinarem.

Art. 67. Este Regimento poderá ser alterado por proposta de alteração apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos e suplentes do Plenário do COREN-BA, aprovada, em todos os casos, por maioria absoluta do Plenário.

Art. 68. Este Regimento Interno entrará em vigor na data da publicação do Ato Decisório do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, aprovando-o.

 

Enf.ªMaria Luisa de Castro Almeida                      Enf.ª Orlaneide Santos da Silva

COREN-BA 14402                                                           COREN-BA 457344

           Presidente                                                                          Secretária