Portaria n. 026 de 16 de JANEIRO de 2018;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Conselheira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 028/2018.;CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Encaminhar a denúncia que compõe o PAD n. 028/2018 ao Departamento de Fiscalização, para que sejam apurados os fatos ocorridos e devolvido ao Gabinete da Presidência com o relatório circunstanciado no prazo de 20 (vinte) dias, de acordo com o artigo n. 19 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, anexo a Resolução Cofen n. 370/2010.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da responsável pelo referido departamento, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 16 de janeiro de 2018.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte         Sra. Gismaire Aparecida da Costa Vacchiano;Presidente                                                          Conselheira;Coren-MS n. 85775                                           Coren-MS n. 332396