Portaria n. 184 de 17 de MARÇO de 2016;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;";CONSIDERANDO o artigo 37, inciso II da Constituição Federal que diz: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”.;CONSIDERANDO os termos da Decisão Coren-MS n. 016/2016, que cria no âmbito do Coren-MS o cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação.;CONSIDERANDO a deliberação na 408ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 8 a 10 de março de 2016, baixam as seguintes determinações:;Nomear a Sra. Renata Medeiros Pereira, RG n. 531395 SSP/MS, CPF n. 528.156.501-00, para o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Licitação do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul.;Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.;Publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 17 de março de 2016.;Dr. Diogo Nogueira do Casal                                               Dra. Judith Willemann Flôr;Presidente Interventor                                                         Secretária Interventora;Coren-RO n. 24089                                                              Coren-MS n. 41476