Portaria n. 211 de 6 de ABRIL de 2016;"As Conselheiras do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;";CONSIDERANDO o Ofício Circ. n. 04/2016, que convidou o Coren-MS para participar da Audiência Pública pela não privatização da Saúde, contra as Organização Sociais de Saúde - OSS, baixam as seguintes determinações:;Autorizar a conselheira Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira, Coren-MS n. 11084, a participar da Audiência Pública pela privatização da Saúde, contra as Organizações Sociais de Saúde - OSS, a ser realizada no dia 6 de abril de 2016, em Campo Grande-MS.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 6 de abril de 2016.;Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon Dra. Ana Patrícia Ricci;Conselheira Interventora Conselheira Interventora;Coren-MS n. 63017 Coren-MS n. 97241