Portaria n. 241 de 29 de MAIO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";"CONSIDERANDO que os Conselheiros Regionais desempenham atividades político-representativas, que não se limitam, tão só, às competências do Conselho Regional de Enfermagem instituídas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 (artigos 8º e 15), bem como pela Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986 (artigo 11, inciso I, alínea h), vez que desempenham outras atividades acessórias que requerem mais tempo para a elaboração, preparo e execução, que para a apreciação plenária;";"CONSIDERANDO que os Conselheiros e os profissionais de enfermagem convocados não exercem atividades meramente administrativas, mas sim funções públicas e políticas de representatividade;";"CONSIRERANDO que as atividades político-representativas devem adequar-se ao disposto no artigo 2º, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução nº 491/2015 alterada pela Resolução nº 605/2019 do Conselho Federal de Enfermagem e na Resolução nº 470/2015 do Conselho Federal de Enfermagem;";"CONSIDERANDO que as atividades político-representativas consistem no comparecimento ou participação em reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos;";"CONSIDERANDO que atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho de atribuições legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho conforme definido pelo regimento do Coren-MS;";"CONSIDERANDO que atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de trabalho, instrução de processo ético, comissões, capacitações e palestras;";CONSIDERANDO a deliberação na 458ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 29 e 30 de maio de 2020, baixam as seguintes determinações:;Designar os conselheiros abaixo relacionados para prestarem apoio técnico às atividades realizadas na Sede e Subseção do Coren-MS como representação em atividades internas e externas (desde que comprove convite), orientação à profissionais, procedimentos em processos éticos, conciliação de débitos, contato com profissionais para atendimento de suas demandas junto ao Conselho, realizarem sindicâncias, fiscalizações, inspeções, acompanhamento em visitas fiscalizatórias, grupos de trabalho, comissões, capacitações e palestras:;"- Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775;";"- Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira, Coren-MS n. 123978;";"- Sr. Cleberson dos Santos Paião, Coren-MS n. 546012;";"- Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand, Coren-MS n. 96606;";"- Sra. Gismaire Aparecida da Costa Vacchiano, Coren-MS n. 332396;";"- Dr. Alisson Daniel Fernandes da Silva, Coren-MS n. 183861;";"- Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Coren-MS n. 147399;";"- Dra. Nívea Lorena Torres, Coren-MS n. 91377;";"- Sr. Aparecido Vieira Carvalho, Coren-MS n. 218938 e;";- Sra. Carolina Lopes de Morais, Coren-MS n. 645303.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 29 de maio de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978