Portaria n. 242 de 7 de MAIO de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO a deliberação na 445ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 16 e 17 de abril de 2019, baixam as seguintes determinações:;Designar os membros da Câmara Técnica de Assistência do Coren-MS, para elaborar nota técnica referente a dispensação de medicamentos por profissional de Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da Câmara Técnica de Assistência, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 7 de maio de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978