Portaria n. 247 de 28 de AGOSTO de 2015;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421, de 15 de fevereiro de 2012;";CONSIDERANDO os autos do PAD n. 287/2015.;CONSIDERANDO a deliberação na 94ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 19 e 21 de agosto de 2015, baixam as seguintes determinações:;Designar a colaboradora Dra. Ana Patrícia Ricci, Coren-MS n. 97241, e o servidor Sr. Douglas da Costa Cardoso para prestarem apoio à Diretoria de Enfermagem do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, quanto aos aspectos éticos e legais acerca das Anotações de Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da ciência da referida colaboradora e do referido servidor, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 28 de agosto de 2015.;Dr. Diogo Nogueira do Casal                                               Dra. Judith Willemann Flôr;Presidente Interventor                                                         Secretária Interventora;Coren-RO n. 24089                                                              Coren-MS n. 41476