Portaria n. 272 de 24 de JUNHO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 020/2020, que trata da aquisição de certificado digital OAB, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Adriana Luzia Nantes Rodrigues para atuar como fiscal de contrato que trata da aquisição de certificado digital OAB, objeto do PAD supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 020/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Sr. Adriana Luzia Nantes Rodrigues, a empregada pública Sra. Cinthia Taniguchi Monomi, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 24 de junho de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                              Sr. Cleberson dos Santos Paião;Presidente                                                                      Tesoureiro;Coren-MS n. 85775                                                      Coren-MS n. 546012