Portaria n. 279 de 21 de MAIO de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 023/2018, que trata de aquisição de imóvel para a subseção de Dourados-MS, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá para atuar como fiscal de contrato do imóvel a ser adquirido para a Subseção de Dourados-MS, objeto do PAD supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 023/2018, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, a empregada pública Dra. Alessandra Aparecida Vieira Machado, Coren-MS n. 112848, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 21 de maio de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978