Portaria n. 299 de 16 de AGOSTO de 2017;"A Secretária do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 006/2017, que trata da contratação de empresas especializadas em fornecimento de materiais de expediente, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Michele Isis Miyoshi Felício para atuar como fiscal do contrato com as empresas especializadas em fornecimento de materiais de expediente, objeto do PAD Licitatório supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 006/2017, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Sra. Michele Isis Miyoshi Felício, a empregada pública Sra. Cássia Cristina Alves dos Santos atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 16 de agosto de 2017.;Dra. Cacilda Rocha Hildebrand                                       Sra. Dayse Aparecida Clemente;Secretária                                                                           Tesoureira;Coren-MS n. 126158                                                          Coren-MS n. 11084