Portaria n. 306 de 27 de MAIO de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Memorando n. 01 – PED 02/2019, anexo aos autos do PED n. 002/2019.;CONSIDERANDO o Artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear o colaborador Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223, para atuar como Defensor Dativo no processo ético-disciplinar n. 002/2019, onde constam como denunciados os Enfermeiros Dr. Janssen Portela Galhardo, Coren-MS n. 313491, Dra. Thayná Borba e Silva, Coren-MS n. 260747, e Dr. Vandeclei Peixoto Freitas, Coren-MS n. 207425, a Técnica de Enfermagem Sra. Ilma dos Santos Magalhães, Coren-MS n. 972429, e a Auxiliar de Enfermagem Sra. Ivanir de Fátima Ribeiro, Coren-MS n. 472153.;O colaborador supracitado deverá apresentar a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 27 de maio de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978