Portaria n. 307 de 1º de JULHO de 2016;"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;";CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS 016/2016.;CONSIDERANDO o artigo n. 37, inciso II da Constituição Federal que diz: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”.;CONSIDERANDO a deliberação na 110ª Reunião Extraordinária de Plenário, realizada nos dias 27 e 29 de junho de 2016, baixam as seguintes determinações:;Exonerar do cargo em comissão de Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul a funcionária Sra. Renata Medeiros Pereira.;A referida funcionária deverá cumprir 30 (trinta) dias de aviso prévio conforme o artigo n. 487, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida funcionária, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 1º de julho de 2016.;Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon              Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira;Presidente                                                             Tesoureira;Coren-MS n. 63017                                              Coren-MS n. 11084