Portaria n. 340 de 06 de AGOSTO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 385/2018:;CONSIDERANDO a rescisão do Processo Seletivo que visa a Contratação Temporária por tempo determinado, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a empregada pública temporária Cibele Takayama Lima, RG n. 1591338 SSP/MS e CPF n. 030.768.531-47, para função de assistente administrativo.;A empregada pública Sra. Cibele Takayama Lima, fará jus as verbas rescisórias devidas na rescisão sem justa causa para os contratos de trabalho por prazo indeterminado, considerando que a contratação se deu com cláusula assecuratória de direitos recíprocos, nos termos do artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452/.1943 – Consolidação das leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 06 de agosto de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978