Portaria n. 375 de 01 de SETEMBRO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 que Regulamenta o direito Constitucional de acesso às informações públicas, baixam-se as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Luana Maria Yumiko Martins a acompanhar as publicações dos departamentos e setores do Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul, na Lei de Acesso à Informação em seu site.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando a Portaria n. 140 de 19 de março de 2019.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 01 de setembro de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978