Portaria n. 379 de 27 de JUNHO de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 433/2012.;CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 351/2019, baixam as seguintes determinações:;Designar a conselheira Dra. Nivea Lorena Torres, Coren-MS n. 91377, para emitir parecer de possível desagravo público recebido pelos Enfermeiros Dr. Odair Magaroto de Souza, Coren-MS n. 468.058, e Dr. Wesley Campanari de Araújo, Coren-MS n. 521.721, referente ao que consta nos autos do PAD n. 351/2019.;O referido conselheiro terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 2º da Resolução Cofen n. 433/2012.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 27 de junho de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente Secretário;Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978