Portaria n. 404 de 24 de setembro de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421, de 15 de fevereiro de 2012;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 019/2020, que trata da contratação de empresa responsável pela locação do imóvel para instalação e funcionamento da Subseção do Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul no município de Três Lagoas/MS, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Dra. Cátia Lopes da Silva Barbosa, para atuar como gestora do contrato com a empresa especializada e devidamente constituída no Mato Grosso do Sul, para a locação de imóvel para instalação e funcionamento da subseção de Três Lagoas/MS, objeto do PAD supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 019/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Dra. Cátia Lopes da Silva Barbosa, o empregado público Sr. Josué Fernandes da Silva, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 24 de setembro de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978