Portaria n. 412 de 31 de OUTUBRO de 2016;"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Tesoureira no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 029/2016, que trata da contratação de empresa especializada em engenharia, medicina do trabalho e saúde ocupacional para realização de avaliação médica nos empregados públicos, para atualização do programa de controle médico de saúde ocupacional e prevenção de riscos ambientais, e para elaboração e realização de assistência técnica na implantação da Análise Ergonômica do Trabalho, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Dra. Joice Élica Espindola Paes Ozelame, Coren-MS n. 255467 para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada em engenharia, medicina do trabalho e saúde ocupacional para realização de avaliação médica nos empregados públicos, para atualização do programa de controle médico de saúde ocupacional e prevenção de riscos ambientais, e para elaboração e realização de assistência técnica na implantação da Análise Ergonômica do Trabalho.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 029/2016, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Dra. Joice Élica Espindola Paes Ozelame, a empregada pública Dra. Daniele Bhering Drumond Novaes e Silva, Coren-MS n. 310760, atuará como fiscal do contrato supracitado.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 31 de outubro de 2016.;Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon              Sra. Dayse Aparecida Clemente Nogueira;Presidente                                                             Tesoureira;Coren-MS n. 63017                                              Coren-MS n. 11084