Portaria n. 463 de 29 de NOVEMBRO de 2016;"A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo n. 031/2016, que trata da contratação de empresa especializada em fornecimento de gás liquefeito de petróleo – GLP para a Subseção de Dourados-MS, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada em fornecimento de gás liquefeito de petróleo – GLP para a subseção de Dourados-MS, objeto do PAD supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo n. 031/2016, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, a empregada pública Sra. Karlla Marques Teixeira Medeiros, atuará como fiscal do contrato supracitado.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 29 de novembro de 2016.;Dra. Vanessa Pinto Oleques Pradebon                                 Dra. Judith Willemann Flôr;Presidente                                                                      Secretária;Coren-MS n. 63017                                                       Coren-MS n. 41476