Portaria n. 494 de 16 de AGOSTO de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 385/2018:;CONSIDERANDO a rescisão do Processo Seletivo que visa a Contratação Temporária por tempo determinado, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido o empregado público temporário Sr. Jefferson dos Santos Moura, portador do RG n. 001417175 SSP/MS e inscrito no CPF n. 015.945.931-16, da função de Assistente Administrativo do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido do empregado público Sr. Jefferson dos Santos Moura, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo nº 481 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor a partir de 10 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 16 de agosto de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978