Portaria n. 507 de 19 de agosto de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Ofício n.0318/2019-TCU/Secex Educação de 09/5/2019, natureza notificação – Processo TC 020.829/2017-5, baixam as seguintes determinações:;Instaurar Comissão para elaboração de implementação as boas práticas de combate à fraude e corrupção, conforme recomendação proferida pelo Tribunal de Contas da União no Acordão n.958/2019-TCU.;Incluir como membro da Comissão instaurada no artigo anterior o empegado público Sr. Douglas Fernandes Borges passando a ser composta pelos seguintes empregados públicos:;"- Dra. Fabiana Silva de Senna (Presidente);";"- Dr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro);";"- Dr. Celso Siqueira Filho (Membro) e;";- Sr. Douglas Fernandes Borges (Membro).;Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e encaminhar o Plano de Ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da recomendação proferida do Coren-MS no prazo de 90 (noventa) dias.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 19 de agosto de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978