Portaria n. 525 de 08 de DEZEMBRO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o pedido de demissão da empregada pública Sra. Aline Portela Santos, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido da empregada pública Sra. Aline Portela Santos, portadora do RG n. 001419677 SEJUSP/MS e inscrita no CPF n. 026.959.991-60, da função de Assistente Administrativo do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido da empregada pública Sra. Aline Portela Santos, esta fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo nº 481 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor a partir de 04 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 08 de dezembro de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978