Portaria n. 531 de 10 de DEZEMBRO de 2020;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 022/2020, que trata da contratação de empresa para aquisição de material de expediente, baixam as seguintes determinações:;Designar a empregada pública Sra. Michele Isis Silva Miyoshi Felício para atuar como fiscal de contrato para aquisição de material de expediente, objeto do PAD supracitado.;A empregada pública designada no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 022/2020, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência da empregada pública Sra. Michele Isis Silva Miyoshi Felício, a empregada pública Sra. Ana Cláudia Saturnina Reis de Souza, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 10 de dezembro de 2020.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                   Secretário;Coren-MS n. 85775                                                    Coren-MS n. 123978