Portaria n. 539 de 19 de setembro de 2019;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.479/2019.;Instituir comissão para apurar a responsabilidade referente à indenização por danos morais e honorários advocatícios determinados pela Justiça Federal.;A referida comissão será composta pelos seguintes empregados públicos:;"- Sr. Eder Ribeiro (Presidente);";- Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro) e;"- Sra. Meire Benites de Souza (Membro);";A comissão deverá apresentar no prazo de 30 dias, a minuta de Decisão para deliberação.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 19 de setembro de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978