Portaria n. 610 de 15 de OUTUBRO de 2019;"O Presidente	do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.917 de 01/12/17.;CONSIDERANDO a deliberação na 451º Reunião Ordinária de Plenário realizada no dia 09 de outubro de 2019, baixam as seguintes determinações:;Designar a conselheira Sra. Gismaire Aparecida da Costa Vacchiano, Coren-MS n. 332396, para orientar os empregados públicos do Coren-MS, com relação ao que consta na Lei Municipal nº 5.917 de 01/12/17.;A conselheira supracitada fará jus a 1 (um) auxílio representação, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de eventos e atividades externas a Sede e Subseção do Coren-MS, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a representação no evento supracitado;O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 15 de outubro de 2019.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978