Portaria n. 025 de 14 de JANEIRO de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 438/2019, baixam as seguintes determinações:;Instaurar Comissão para o Processo Administrativo Disciplinar n. 138/2020, em desfavor da empregada pública Dra. Simone Neri Dorneles da Silva, Coren-MS n. 139992, para apurar infração do Código de Ética dos Empregados Públicos por parte da funcionária.;A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes empregados públicos:;"- Dra. Luana Maria (Presidente);";"- Sra. Michele Felício (Membro) e;";- Sra. Daniela de Melo Silva (Membro).;Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme o artigo 26 do Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 14 de janeiro de 2021.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978