Portaria n. 048 de 03 de FEVEREIRO de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Termo de Nomeação de Defensor, anexo aos autos do PED n. 021/2019.;CONSIDERANDO o Artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear o colaborador Dr. Dieimes Leandro da Silva, Coren-MS n. 283592-ENF, para apresentar alegações finais por escrito como Defensor Dativo do denunciado Técnico de Enfermagem Sr. Anderson Melquiades Gomes de Arruda, Coren-MS n. 290197 no Processo Ético-Disciplinar n. 021/2019.;O colaborador supracitado deverá apresentar a alegações finais por escrito no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 77 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 03 de fevereiro de 2021.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978