Portaria n. 066 de 19 de FEVEREIRO de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 179/2020.;CONSIDERANDO a deliberação na 18ª Reunião Extraordinária de Diretoria, realizada no dia 17 de fevereiro de 2021, baixam as seguintes determinações:;Instaurar Comissão de Sindicância para averiguação do extravio de documentos de denúncia referente ao Processo Administrativo n. 179/2020.;A Comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes funcionários:;"- Sra. Luana Maria Yumiko (Presidente);";"- Sra. Daniela de Melo e Silva (Membro) e;";- Sra. Michele Isis Silva Miyoshi Felício (Membro).;Os funcionários supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório no prazo de 30 (trinta) dias.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos funcionários, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 19 de fevereiro de 2021.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente Secretário;Coren-MS n. 85775 Coren-MS n. 123978