Portaria n. 233 de 30 de JUNHO de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o pedido de demissão da empregada pública Sra. Vidalvina Pereira Loureiro, por motivo de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido da empregada pública Sra. Vidalvina Pereira Loureio, portadora do RG n. 000251714 SSP/MS e inscrita no CPF n. 422.041.861-04, da função de Assistente Administrativa do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido da empregada pública Sra. Vidalvina Pereira Lureiro, esta fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado, férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado e saque dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conforme os termos do artigo nº 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e artigo 20, III da Lei nº 8.036/1990.;Esta portaria entrará em vigor com efeitos retroativos a data de 31 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 30 de junho de 2021.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978