Portaria n. 278 de 03 de agosto de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Tesoureiro no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO a Resolução Cofen n. 433/2012.;CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n. 098/2020, baixam as seguintes determinações:;Designar o conselheiro Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, Coren-MS n. 85775, para emitir parecer de desagravo público com relação à denúncia encaminhada pelo Enfermeiro Dr. Fabiano Pereira e Santos, Coren-MS n. 443042, referente ao que consta nos autos do PAD n. 018/2020.;O referido conselheiro terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 2º da Resolução Cofen n. 433/2012.;A atividade pertence ao centro de custos de normatização.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 03 de agosto de 2021.;Dr. Rodrigues Alexandre Teixeira                               Sr. Cleberson dos Santos Paião;Secretário                                                                      Tesoureiro;Coren-MS n. 123978                                                      Coren-MS n. 546012