Portaria n. 463 de 10 de novembro de 2021;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";"CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 020/2019 referente a vendas das salas 21, 22 e 26 do Edifício Nacional;";CONSIDERANDO a deliberação da 105ª Reunião Ordinária de Diretoria, baixam as seguintes determinações:;Instituir comissão para estudo de destinação das salas 21,22 e 26 do Edifício Nacional, pertencentes ao Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul.;A referida comissão será composta pelo conselheiro Sr. Cleberson dos Santos Paião, Coren-MS n. 546012 (Presidente) e pela empregada pública advogada Dra. Idelmara Ribeiro Macedo (Membro).;A comissão deverá apresentar o estudo realizado.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido conselheiro e da referida empregada pública, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 10 de novembro de 2021.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                               Coren-MS n. 123978-ENF