Portaria n. 576 de 03 de outubro de 2022;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o pedido de exoneração da empregada pública Dra. Gabriela Rodrigues Alves, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido a empregada pública Dra. Gabriela Rodrigues Alves, Coren-MS n. 444675, RG n. 1998436-7 SSP/MT e CPF n. 007.479.851-03, função de Enfermeira Fiscal do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido da empregada pública Dra. Gabriela Rodrigues Alves, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo n. 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data de 23 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 03 de outubro de 2022.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                             Coren-MS n. 123978-ENF