Portaria n. 634 de 13 de outubro de 2022;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo n.024/2022, que trata da contratação de empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, para a Sede e Subseção de Dourados e Três Lagoas-MS, baixam as seguintes determinações:;Designar o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como Gestor/fiscal de contrato com a empresa especializada em prestação de serviço terceirizado de limpeza, conservação, higienização e asseio, para a Sede, contratante NAUYAKI Serviços de mão-de-obra EIRELI, objeto do PAD supracitado.;O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 024/2022, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência do empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, a empregada pública Sra. Tatiana Maria de Souza Godoy, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 13 de outubro de 2022.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                              Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                      Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                             Coren-MS n. 123978-ENF