Portaria n. 669 de 22 de novembro de 2022;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Termo de Revelia de Nomeação de Defensor Dativo, anexo aos autos do PED n. 029/2021.;CONSIDERANDO o Artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear o colaborador Dr. Vergilio Coronel da Silva, Coren-MS n. 573548-ENF, para atuar como Defensor Dativo no Processo Ético-Disciplinar n. 029/2021, onde consta como denunciado o Enfermeiro Dr. Alenilton Pereira Dias, Coren-MS n. 378816-ENF.;O colaborador supracitado deverá apresentar a defesa prévia por escrito no prazo de 15 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 72 do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência do referido colaborador, revogadas as disposições em contrário.;A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 22 de novembro de 2022.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978