Portaria n. 071 de 23 JANEIRO de 2023;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 084/2022.;CONSIDERANDO o Processo Ético-Disciplinar Coren-MS n. 012/2022.;CONSIDERANDO o Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Designar a conselheira Dra. Nivea Lorena Torres, Coren-MS n. 91377-ENF, para emitir parecer conclusivo com relação ao que consta nos autos do PED n. 012/2022.;A referida conselheira terá prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o parecer, de acordo com o artigo 111º do Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, Resolução Cofen n. 370/2010.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida conselheira, revogadas as disposições em contrário.;A atividade pertence ao centro de custos Processos Éticos.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 23 de janeiro de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                              Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                      Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                             Coren-MS n. 123978-ENF