Portaria n. 088 de 31 de JANEIRO de 2023;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";"CONSIDERANDO o Ofício Cofen n. 0048/2022/GAB/PRES;";CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 153ª Reunião Extraordinária de Plenário, baixam as seguintes determinações:;Designar o Conselheiro Dr. Flavio Ferreira Tondatti para representar o Coren-MS nas tratativas da Lei 14.434/2022 (Lei do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira).;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;A atividade pertence ao centro de custos e Normatização.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos colaboradores, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 31 de janeiro de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                          Coren-MS n. 123978-ENF