Portaria n. 178 de 14 de MARÇO de 2023;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Cofen n. 0288/2016 de 29 de novembro de 2016;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 004/2019, que trata da contratação de empresa especializada em serviço de malote, baixam as seguintes determinações:;Designar o empregado público Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha, para atuar como gestor para a emissão de boletos e nota fiscal do contrato dos malotes.;O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 004/2019, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência do empregado público Thiago Flavio Ribeiro Penha, a empregada pública Sra. Michele Isis Silva Miyoshi Felício, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência das referidas empregadas públicas, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 14 de março de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775                                                       Coren-MS n. 123978