Portaria n. 302 de 16 de maio de 2023;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";"CONSIDERANDO a realização do 13º Seminário Administrativo – SEMAD, a ser realizado no período de 22 a 25 de maio de 2023, em Porto Velho/RO;";CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS n. 095/2021, que estabelece a concessão de diárias, Art. 5º, inciso III.  meia diária, para cada período relativo ao afastamento do domicilio, quando forem custeadas pela administração, por meio diverso, todas as despesas de pousada, alimentação e transporte, sendo que neste caso, os dias não compreendidos no período do evento, segue a regra dos incisos anteriores, baixam as seguintes determinações:;Autorizar o conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 123978-ENF, para participar do 13º Seminário Administrativo – SEMAD, do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, no período de 22 a 25 de maio de 2023, em Porto Velho/RO.;O Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, fará jus a 3 (três) diárias no valor fora do Estado, e por não haver horário de voo compatível no termino do evento, o retorno se dará no dia 26 de maio de 2023, e fará jus a 1 e ½ (uma e meia) diárias no valor dentro do Estado, em razão do deslocamento do dia 26 a 27 de maio de 2023, de Campo Grande/MS para Dourados/MS, cujas atividades deverão estar consignadas no relatório de viagem individual.;Conceder passagens aéreas para que o Conselheiro participe das atividades.;Centro de custos despesas Administrativas.;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 16 de maio de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                          Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                      Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                        Coren-MS n. 123978-ENF