Portaria n. 318 de 25 de MAIO de 2023;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com o Secretário no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Termo de Revelia, anexo aos autos do PED n. 022/2020.;CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear a colaboradora Sra. Alzeni Cristino, Coren-MS n. 1765083-TE, para atuar como defensora dativa da denunciada Técnica de Enfermagem Sra. Marli Veloso Bezerra, Coren-MS n. 606746-TE no Processo Ético-Disciplinar n. 022/2020.;A colaboradora supracitada deverá apresentar a defesa prévia por escrito no prazo de 15 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 25 de maio de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                              Coren-MS n. 123978-ENF