Portaria n. 466 de 01 de agosto de 2023;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Coren-MS n. 013/2015, que trata da contratação de empresa especializada para o fornecimento de energia elétrica para a Subseção de Dourados-MS, baixam as seguintes determinações:;Designar o empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, para atuar como fiscal do contrato com a empresa especializada e devidamente constituída no Mato Grosso do Sul, para o fornecimento de energia elétrica para a Subseção de Dourados-MS, objeto do PAD supracitado.;O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 013/2015, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência do empregado público Sr. Rauã Souza Carmo, a empregada pública Sra. Lucimar Medeiros Duarte Mustafá, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 01 de agosto de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                              Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                      Secretária Interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                       Coren-MS n. 147399-ENF