Portaria n. 526 de 24 de agosto de 2023;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.;CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 443, 444 e 445/2019.;CONSIDERANDO a deliberação na 497ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2022, baixam as seguintes determinações:;Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren-MS n. 093/2023.;A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes conselheiro, empregado público e colaborador:;"- Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF (Presidente);";- Dra. Maria Cecília Pedroso Alves, Coren-MS 380802-ENF (membro) e;- Dra. Gislaine Alexandre Lescano, Coren-MS n. 293956-ENF (membro).;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 30 de agosto de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                  Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente interino                                                            Conselheira Relatora;Coren-MS n.123978-ENF                                                   Coren-MS n. 147399-ENF