Portaria n. 528 de 24 de agosto de 2023;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.;CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 123/2021.;CONSIDERANDO a deliberação na 497ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2023, baixam as seguintes determinações:;Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren-MS n. .../2023.;A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes conselheiro, empregado público e colaborador:;"- Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino, Coren-MS n. 3147.399-ENF (Presidente);";"- Dra. Cátia Lopes da Silva Barbosa, Coren-MS n. 180880-ENF (Membro) e;";- Dra. Emmanuela Maria de Freitas Lopes, Coren-MS n. 197301 (Membro).;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 24 de agosto de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                Drª. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                            Secretária Interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                           Coren-MS n. 147399-ENF