Portaria n. 528 de 24 agosto de 2023;"O Presidente interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO O convite para participar da votação do projeto de Lei “Autorização da abertura de crédito para pagamento do piso da enfermagem” a ser realizada no dia 04 de setembro de 2023, na Câmara de Vereadores, em Dourados/MS, baixam as seguintes determinações:;Autorizar o Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, Coren-MS n. 104223-ENF, a representar o Presidente do Coren-MS Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira, na votação do projeto de Lei “Autorização da abertura de crédito para pagamento do piso da enfermagem” a ser realizada no dia 04 de setembro de 2023, na Câmara de Vereadores, em Dourados/MS.;O Conselheiro Dr. Fábio Roberto dos Santos Hortelan, fará jus a auxílio representação, cujas atividades deverão estar consignadas em relatório individual de eventos e atividades externas a Sede e Subseção do Coren-MS, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a representação no evento supracitado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional.;A atividade pertence ao centro de custos Orientação/Coordenação;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.;De ciência publica-se e cumpra-se.;Campo Grande, 24 de agosto de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                              Drª. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                          Secretária Interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                            Coren-MS n. 147399 -ENF