Portaria n. 544 de 01 de SETEMBRO de 2023;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Termo de Revelia, conforme Memorando 05 de 24 de agosto de 2023, anexo aos autos do PED n. 026/2021.;CONSIDERANDO o Artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem, baixam as seguintes determinações:;Nomear o colaborador Dr. Fuad Fayez Mahmoud, Coren-MS nº 132692-ENF, para atuar como defensor dativo do denunciado Enfermeiro Dr. Silvio Ortiz, Coren-MS n. 273124-ENF no Processo Ético-Disciplinar n. 026/2021.;O colaborador supracitado deverá apresentar as alegações finais por escrito no prazo de 15 (dez) dias, de acordo com o artigo n. 34 da Resolução n. 706/2022 - Código de Processo Ético-Disciplinar da Enfermagem.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, bem como encargos trabalhistas para este Regional, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência da referida colaboradora, revogadas as disposições em contrário;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 01 de setembro de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                Drª. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                          Secretária Interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                           Coren-MS n. 147399-ENF