Portaria n. 619 de 06 de novembro de 2023;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o pedido de exoneração do empregado público Sr. Ottoni Santos Lili, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido do empregado público Sr. Ottoni Santos Lili, RG n. 000.457.908 SSP/MS e CPF n. 518.729.351-68, da função de assistente administrativo do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido do empregado público Sr. Ottoni Santos Lili, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo n. 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data de 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 06 de novembro de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                                   Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                              Secretária interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                                Coren-MS n. 147399-ENF