Portaria n. 630 de 12 de dezembro de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 119/2024 de 24 de junho de 2024;";"CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Coren-MS n.655/2024;";"CONSIDERANDO O Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, Capítulo II Art. 14 e Art. 15;";CONSIDERANDO a deliberação na 142ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada no dia 07 de dezembro de 2024, segue abaixo as seguintes determinações:;A Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos veriguação dos fatos do Processo Administrativo n° 090/2023.;A Comissão será composta pelos seguintes empregados públicos:;"- Dr. Douglas da Costa Cardoso (Presidente);";"- Sra. Meire Benites de Souza (Membro) e;";- Sr. Ottoni Santos Lili (Membro).;Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 20 de janeiro de 2023.;Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte                             Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira;Presidente                                                                       Secretário;Coren-MS n. 85775-ENF                                               Coren-MS n. 123978-ENF