Portaria n. 642 de 20 de novembro de 2023.;"O Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO A ação trabalhista movida pela empregada pública Wanessa Bossonlan Arce Martins.;CONSIDERANDO os PADS 191/2019, 192/2019 e 0012/2017:;"CONSIDERANDO a deliberação da 500ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida nos dias 16 e 17 de novembro de 2023;";CONSIDERANDO a condenação para pagamento de indenização, baixam as seguintes determinações:;Autorizar a averiguação dos fatos quem deu causa à condenação, para que não ocorra danos ao erário.;Designar a Comissão de sindicância para averiguar os fatos instaurado.;"- Dra. Idelmara Ribeiro Macedo (Presidente);";- Éder Ribeiro (Membro) e;- Sr. Thiago Flávio Ribeiro Penha (Membro).;Os empregados públicos supracitados deverão concluir os trabalhos e apresentar relatório ao Plenário do Coren-MS no prazo de 30 (trinta) dias.;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 20 de novembro de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                              Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente interino                                                          Secretária interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                            Coren-MS n. 147399-ENF