Portaria n. 659 de 23 de novembro de 2023;"Presidente Interino do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária Interina no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o Processo Administrativo Licitatório n. 039/2022, que trata da contratação de empresa especializada em Serviço de Manutenção de ar condicionado, contrato nº 017/2023 para atender a Subseção em Três Lagoas/MS, baixam as seguintes determinações:;Designar o empregado público Josué Fernandes da Silva, para atuar como fiscal de contrato com a empresa especializada em Serviço de Manutenção de ar condicionado, para atender as demandas da subseção de Três Lagoas/MS, objeto do PAD supracitado.;O empregado público designado no artigo anterior deverá efetuar o acompanhamento do contrato referente ao Processo Administrativo Licitatório n. 039/2022, observando os cronogramas físico, financeiro e de desembolso.;Na ausência do empregado público Josué Fernandes da Silva, o empregado público Sr. Vinicius de Andrade Pereira, atuará como fiscal do contrato supramencionado.;O exercício desta função não gera direito a gratificação, conforme Lei n. 5.905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos empregados públicos, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 23 de novembro de 2023.;Dr. Rodrigo Alexandre Teixeira                           Dra. Lucyana Conceição Lemes Justino;Presidente Interino                                                         Secretaria Interina;Coren-MS n. 123978-ENF                                           Coren-MS n. 147399-ENF