Portaria n. 042 de 23 de janeiro de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO o pedido de exoneração da empregada pública Dra. Maria Cecília Pedroso Alves, baixam as seguintes determinações:;Exonerar a pedido da empregada pública Dra. Maria Cecília Pedroso Alves, Coren-MS n. 380802, RG n. 001.574.314 SEJUSP/MS e CPF n. 038.199.261-60, da função de Enfermeira Fiscal do Coren-MS.;Devido a rescisão contratual ser a pedido da empregada pública Dra. Maria Cecília Pedroso Alves, este fará jus apenas ao saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo trabalhado e férias adicionadas de um terço, proporcional ao tempo trabalhado, conforme os termos do artigo n. 477 do Decreto Lei nº 5.452/1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).;Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à data de 30 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 23 de janeiro de 2023.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                     Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                   Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                        Coren-MS n. 96606-ENF