Portaria n. 163 de 19 de março de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";"CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 083/2021 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.663 de 26 de outubro de 2021, página 293, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul;";"CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 124/2021 que homologou o novo Regimento Interno do Coren-MS;";CONSIDERANDO a Decisão Coren-MS nº 084/2021 publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.663 de 26 de outubro de 2021, página 295 e republicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul nº 10.691 de 29 de novembro de 2021, que aprova o novo organograma institucional que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Coren-MS, baixam as seguintes determinações:;Nomear o Sr. George Vinicius Dias Saravi, RG n. 2059450 SEJUSP/MS, CPF n. 065.349.621-44, para o cargo em comissão de Assessor Técnico de Nível Médio, lotada no Setor de Fiscalização, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.;Definir o valor de R$ 2.994,09 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e nove centavos) de salário base, e conceder a título de benefício o auxílio-alimentação, refeição e auxílio-transporte.;A exoneração do cargo não necessita de Processo Administrativo e caberá a Diretoria ou ao Plenário do Coren-MS, tomarem decisão quando julgarem necessário.;Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 21 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 19 de março de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF Coren-MS n. 96606-ENF