Portaria n. 246 de 24 de abril de 2024;"O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul em conjunto com a Secretária no uso de suas competências legais e regimentais, conferidas pela Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, homologado pela Decisão Cofen n. 124/2021 de 11 de agosto de 2021;";CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n. 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional de Enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.;CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 270/2023.;CONSIDERANDO o Memorando n.016/2024 do setor de fiscalização, baixam as seguintes determinações:;Instaurar comissão de sindicância para apurar os fatos descritos na Decisão Coren-MS n. 094/2023, Unidade de Saúde Marcelino, em Pedro Gomes/MS.;A comissão instaurada no artigo anterior será composta pelos seguintes conselheiro, empregado público e colaborador:;- Dra. Karine Gomes Jarcem, Coren-MS n. 357783-ENF (Presidente) e;- Dra. Diana Pache, Coren-MS n. 310763-ENF (Membro).;O exercício desta função não gera direito à gratificação, conforme Lei n. 5905/73.;Esta portaria entrará em vigor na data da ciência dos referidos conselheiro, empregado público e colaboradora, revogadas as disposições em contrário.;Dê ciência, publique-se e cumpra-se.;Campo Grande, 24 de abril de 2024.;Dr. Leandro Afonso Rabelo Dias                            Dra. Virna Liza Pereira Chaves Hildebrand;Presidente                                                                          Secretária;Coren-MS n. 175263-ENF                                                 Coren-MS n. 96606-ENF